Retrato a óleo da autoria do pintor João Freitas, integrado na galeria dos antigos Provedores de Justiça , inaugurada em 18 de Março de 2015.
«Artigo 24.°
(Provedor de Justiça)
1 - Os cidadãos podem apresentar queixas
por ações ou omissões dos Poderes Públicos ao Provedor de Justiça, que as
apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as
recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
2 - A atividade do Provedor de Justiça é
independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas
leis.
3 - O Provedor de Justiça é designado
pela Assembleia da República.»
Contudo, em momento anterior à aprovação
da Constituição e ao abrigo do Decreto-Lei n° 212/75, tinha já sido nomeado,
por despacho da Presidência da República publicado no Diário do Governo,
2.ª série, de 31 de dezembro de 1975, o primeiro Provedor de Justiça, o
Tenente-Coronel Manuel da Costa Brás. Pretendendo documentar-se sobre o modo de
funcionamento das instituições análogas existentes na Dinamarca e em França, o
Provedor de Justiça designado iniciou, no dia 18 de Janeiro de 1976, uma visita
àqueles países, junto de quem colheu elementos sobre o modo de resolver os
problemas inerentes à instalação em Portugal do Serviço do Provedor de Justiça,
criado pelo Decreto-Lei n.º 189-A/76, de 15 de março, com o propósito de
prestar o apoio técnico e instrumental necessário à prossecução das atribuições
daquele. Em 17 de março de 1976, o Tenente-Coronel Manuel da Costa Brás tomou
posse como Provedor de Justiça, órgão de Estado que representou até à sua
nomeação como Ministro da Administração Interna, ocorrida em 23 de julho de
1976. Seguiu-se-lhe no cargo José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, que tomou
posse em 12 de novembro de 1976.
Desde a sua instituição, no ano de 1975,
até à presente data foram nove (contando com o atual representante deste órgão
de Estado) os Provedores de Justiça em Portugal.
No âmbito da comemoração do 40.º
aniversário do Provedor de Justiça em Portugal foi realizado, pela Escola
Superior de Comunicação Social, um pequeno filme sobre este órgão de Estado.
