17 setembro 2010

Provedor de Justiça






Retrato a óleo da autoria do pintor João Freitas, integrado na galeria dos antigos  Provedores de Justiça inaugurada em 18 de Março de 2015.



























«Artigo 24.°
(Provedor de Justiça)

1 - Os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos Poderes Públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
2 - A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
3 - O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República.»

Contudo, em momento anterior à aprovação da Constituição e ao abrigo do Decreto-Lei n° 212/75, tinha já sido nomeado, por despacho da Presidência da República publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 31 de dezembro de 1975, o primeiro Provedor de Justiça, o Tenente-Coronel Manuel da Costa Brás. Pretendendo documentar-se sobre o modo de funcionamento das instituições análogas existentes na Dinamarca e em França, o Provedor de Justiça designado iniciou, no dia 18 de Janeiro de 1976, uma visita àqueles países, junto de quem colheu elementos sobre o modo de resolver os problemas inerentes à instalação em Portugal do Serviço do Provedor de Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 189-A/76, de 15 de março, com o propósito de prestar o apoio técnico e instrumental necessário à prossecução das atribuições daquele. Em 17 de março de 1976, o Tenente-Coronel Manuel da Costa Brás tomou posse como Provedor de Justiça, órgão de Estado que representou até à sua nomeação como Ministro da Administração Interna, ocorrida em 23 de julho de 1976. Seguiu-se-lhe no cargo José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, que tomou posse em 12 de novembro de 1976.
Desde a sua instituição, no ano de 1975, até à presente data foram nove (contando com o atual representante deste órgão de Estado) os Provedores de Justiça em Portugal.

No âmbito da comemoração do 40.º aniversário do Provedor de Justiça em Portugal foi realizado, pela Escola Superior de Comunicação Social, um pequeno filme sobre este órgão de Estado.






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